9 de abril de 2018
06:27
Tributos

Governo publica lei que institui Refis para micro e pequenas empresas

A lei complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União. Mais conhecida como Refis, a nova lei permite que micro e pequenas empresas parcelem débitos tributários com condições facilitadas e[…]

26 de março de 2018
09:13
Aborto

STF convoca audiência pública para discutir descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação

A ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente.[…]

09:09
Regras

Presidente sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. Pela norma, que deverá ser publicada nesta terça-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU), caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Entre as regras previstas estão a exigência de[…]

09:04

BC limita tarifa cobrada em transações com cartão de débito

A partir de outubro, o Banco Central vai limitar a tarifa do cartão de débito paga pelas empresas que disponibilizam as máquinas de cobrança aos bancos. O objetivo da medida é que esse limite barateie as operações, buscando reduzir o custo dessa forma de pagamento a lojistas e consumidores. Atualmente,[…]

21 de março de 2018
09:20
Projeto de Lei

Furto ou roubo com uso de explosivos pode ter pena aumentada

A segurança pública, tema prioritário do Senado em 2018, volta a ser destaque na pauta do Plenário. Os senadores podem votar na próxima terça-feira (23) projeto que aumenta as penas para furto ou roubo com uso de explosivos e também a pena máxima para o caso de o roubo resultar[…]

20 de março de 2018
08:38
Transposição

Ministro admite atraso nas obras do Eixo Norte, diz que Ministério atua para não suspender contrato em vigor e dá prazos para chegada das águas

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho refutou hoje (20), durante debate promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal, as informações que as obras do Eixo Norte estão paradas, reconheceu que o Consórcio Emsa – Siton, habilitado para concluir os trabalhos restantes das obras do[…]

08:28

Plenário aprova urgência para projeto que aumenta capital estrangeiro na aviação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 290 votos a 57, o regime de urgência para o Projeto de Lei 2724/15, ao qual está apensado o PL 7425/17, do Poder Executivo, que permite o controle acionário total de empresas aéreas nacionais por capital estrangeiro se a sede for no País. Atualmente, o máximo permitido pelo[…]

07:52
STF

Fachin nega recurso em ações sobre prisão em segunda instância

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (20) um recurso que havia sido protocolado contra a decisão do plenário da Corte sobre a execução de pena após a condenação em segunda instância da Justiça. O recurso havia sido protocolado na semana passada pelo Instituto Ibero Americano[…]

06:28
Calúnia

PSOL vai representar contra desembargadora que inventou que Marielle era “engajada com bandidos”

O PSOL vai entrar com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Marilia Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acusou Marielle Franco de ser “engajada com bandidos”. O texto, que está sendo preparado, deve ser protocolado no início da semana. A desembargadora[…]

28 de fevereiro de 2018
08:35

Integração com estados será potencializada com novo Ministério

O presidente da República, Michel Temer, afirmou que a integração e harmonia da União com os estados no combate à criminalidade serão potencializadas com a criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública. Em discurso feito nesta terça-feira (27), durante posse do ministro da nova pasta, Raul Jungmann, Temer reforçou que[…]

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