29 de novembro de 2012 - 09:07

PARA CONSEGUIR MEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO SOU OBRIGADO A IR AO INSS? ISSO É BOM OU RUIM?

A entrada de Ações Judiciais contra o INSS só é possível mediante a comprovação de ingresso na via administrativa perante a Autarquia, uma condição principal para ação judicial na prática forense.

A obrigatoriedade da prévia manifestação do INSS, aparentemente de inicio, pode significar lesão a nossa Constituição, no artigo 5º, inciso XXXV, que assim estabelece:

Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País e inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

 

Ocorre que, na prática, os juízes estão adotando o dispositivo em análise, mas exigindo que seja demostrado o conflito de interesses, ou seja, que haja a negativa do INSS do benefício pleiteado, sob pena de extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Então, qualquer pessoa que queira ingressar com uma ação no judiciário faz-se necessário a utilização do processo administrativo, e obtenção do indeferimento do pedido “CARTA NEGADA”, como é popularmente conhecida a negativa, ou pela, omissão no atendimento do Órgão Previdenciário.

Neste sentido, chego à conclusão com algumas ressalvas: o aspecto positivo dessa exigência é que ela possui um prazo estabelecido por lei, ou seja, o INSS tem o prazo de 30 dias para apresentar a resposta ao segurado, sob pena de omissão; e o aspecto negativo é que pela grande deficiência da autarquia os processos não são analisados de maneira criteriosa, o que reflete na quantidade de 80% de processos negados, obrigando assim a procura pelo poder judiciário.

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Victor Hugo

Direito

ADVOGADO – OAB/PB 14892. ESPECIALISTA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTATOS: 88093010 / 99364610

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