31 de maio de 2012 - 08:58

Governo estabelece novas regras para lan houses

Entraram em vigor, ontem, as normas que regulamentam o funcionamento das chamadas lan houses, estabelecimentos comerciais que alugam o uso de computadores coletivos e realizam serviços ligados à área de informática, como impressão de documentos e gravação de CDs e DVDs. As medidas determinam mudanças na estrutura física dos prédios e instalação de equipamentos e também disciplinam a utilização dos equipamentos por parte de crianças e adolescentes.

Entre outras ações, o Decreto Nº 32.991, sancionado pelo governador Ricardo Coutinho, determina que, independentemente de horário, as crianças menores de 12 anos só frequentem esses ambientes com a presença de um dos pais ou representante legal. Já quem tiver entre 12 e 16 anos só pode ser atendido mediante a autorização escrita de algum responsável, que precisa ser apresentado ao proprietário da lan house.

O decreto também proíbe a presença de qualquer menor de 18 anos nas lan houses após a meia-noite. A exceção é apenas para o adolescente que tiver uma permissão escrita assinada pelo pai ou responsável legal, autorizando o uso dos computadores nesse horário.

Os estabelecimentos ainda precisam orientar crianças e adolescentes a fazer intervalos de 30 minutos, a cada três horas de uso ininterrupto dos computadores. Os comércios também estão obrigados a criar um cadastro dos usuários, que, entre outras informações, precisa conter o nome dos pais, da escola e horário em que a criança ou adolescente estuda.

As lan houses ainda estão impedidas de vender bebidas alcoólicas e cigarros e também de realizar jogos que envolvam dinheiro. O decreto também obriga os comércios a fixar, em local de fácil visualização, a lista dos serviços e preços cobrados. Os estabelecimentos que descumprirem as normas estão sujeitos a penas que vão de multas, que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, até a suspensão da atividade. Em caso de reincidência, os valores das penalidades serão dobrados.

O detalhamento completo do decreto, que contém 11 artigos, está publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A fiscalização será feita por equipes municipais e estaduais do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon).

Em João Pessoa, as lan houses serão, inicialmente, alvo de uma ação educativa, como explica o coordenador do Procon de João Pessoa, Emerson Fernandes. “O decreto regulamentou e fixou grau de infrações e penalidades de uma lei que já existia desde 2006”, observa.

Fernandes acrescenta que a maioria das lan houses existentes em João Pessoa funcionam informalmente, em bairros periféricos e de difícil acesso. Por isso o Procon vai precisar da ajuda da população para fazer a fiscalização.

Veja o que diz o Decreto:

DECRETO Nº 32.991, DE 29 DE MAIO DE 2012

Regulamenta os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.134, de 26 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre os estabel ecimentos comerciais
que colocam a disposi ção, mediante locação, computadores
e máquinas para acesso à Internet e dá outras
providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º A fiscalização do cumprimento e a imposição das penalidades previstas no artigo 6º da Lei nº 8.134, de 26 de dezembro de 2006, que rege os estabelecimentos comerciais instalados no Estado da Paraíba que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como “lan houses”, cibercafés e “cyber offices”, entre outros, ficam regulamentadas nos termos deste decreto.
Art. 2º A inobservância do disposto na Lei nº 8.134, de 26 de dezembro de 2006, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – multa;
II – suspensão das atividades;
III – fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 3º O valor da multa será fixado, em razão da gravidade da infração, obedecidos aos seguintes parâmetros:
I – infrações leves: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – infrações graves: multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
III – infrações gravíssimas: multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
IV – infrações de gravidade máxima: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Os valores das multas previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelos índices oficiais.
Art. 4º São consideradas leves as seguintes infrações:
I – deixar de exigir dos consumidores a exibição de documento de identidade no ato do seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina;
II – deixar de registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado;
III – permitir o uso dos computadores ou de máquina a pessoa que não fornecer o seu nome e endereço completo, data de nascimento, número de telefone e do documento de identidade, ou a quem o fizer de forma incompleta, que não portar documento de identidade ou se negar a exibi-lo;
IV – não manter as informações e o registro previstos no artigo 2º da Lei nº 8.134, de 26 de dezembro de 2006, por, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
Art. 5º São consideradas graves as seguintes infrações:
I – fornecer dados cadastrais e demais informações de que trata o artigo 2º da Lei nº 8.134, de 26 de dezembro de 2006, sem ordem ou autorização judicial ou expressa autorização do usuário;
II – deixar de expor em local visível a lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
III – deixar de fornecer ambiente saudável e iluminação adequada aos usuários;
IV – não manter móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
V – não regular o volume dos equipamentos de forma a adequá-lo às características peculiares e ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
Art. 6º São consideradas gravíssimas as seguintes infrações:
I – permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II – permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III – permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
IV – deixar de exigir do usuário menor de 18 (dezoito) anos que informe a sua filiação, o nome da escola em que estuda e o horário (turno) das aulas que frequenta;
V – não proceder as adaptações necessárias no local para possibilitar o acesso a portadores de deficiência física;
VI – não tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 (três) horas, sem um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso.
Art. 7º São consideradas de gravidade máxima as seguintes infrações:
I – vender e permitir o consumo de bebidas alcoólicas;
II – vender e permitir o consumo de cigarros e congêneres;

III – promover jogos ou realizar campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 8º Caracteriza-se a reincidência pela repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro e poderá ser cumulada com a suspensão das atividades ou o fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
Art. 9º Verificada qualquer violação às normas previstas neste decreto, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. O valor das multas, a que alude o artigo 3º deste decreto, deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da lavratura do Auto de Infração.
Art. 10 À Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON incumbe a fiscalização e a imposição das penalidades a que se refere este decreto.
Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

 

 

Assessoria / JP Online

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