15 de maio de 2012 - 09:39

Salário dos professores: Ricardo revoga MP e cria novos critérios de reajuste

O Diário Oficial do Estado publica na edição desta terça-feira dois atos do governador Ricardo Coutinho que mexe com os salários dos professores da rede estadual de ensino.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) revogou a medida provisória 193 que trata do reajuste salarial dos professores. Agora entra em vigor a MP 196, que prevê a atualizaçao dos vencimentos dos professores, “sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como Piso nacional do Magistério”.

A MP revogada esta sendo criticada por não adotar a progressão prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos professores.

Veja o texto das MP`s:


MEDIDA PROVISÓRIA N° 195 , DE 14 DE MAIO DE 2012

Revoga os dispositivos da Medida Provisória nº 193, de 30 de março de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos da Medida Provisória nº 193, de 30 de março de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,
14 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 196 , DE 14 DE MAIO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a atualizar o vencimento do servidor do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o vencimento dos servidores ocupantes de cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério, sempre que este ficar inferior ao valor estipulado como Piso Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,
14 de maio de 2012; 124º da Proclamação da República.

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