23 de março de 2016 - 06:40

Vereadores agora podem assumir cargo de deputado sem perder mandato

Os vereadores da Paraíba que tirarem licença do mandato para assumir na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal não irão mais precisar renunciar à sua cadeira na Câmara Municipal. O Diário Oficial desta quarta-feira (23) trouxe a publicação da Emenda Constitucional que prevê a mudança na Carta Estadual nesse sentido.

A emenda foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e prevê a licença sem vencimento, da Câmara Municipal. Ela acrescenta o inciso III ao parágrafo 1º do Art. 19 da Constituição da Paraíba. Conforme o dispositivo, não perderá o mandato o vereador “investido, interinamente, nos cargos de deputado federal, deputado estadual e senador”.

Para o deputado João Bosco Carneiro, era injusto com o vereador ter que renunciar ao mandato na Câmara Municipal para poder assumir um cargo eletivo temporariamente.  Conforme o deputado, a emenda respeita a vontade do eleitor, que confiou os votos ao suplente de deputado.

Esse era o caso do deputado estadual Arthur Cunha Lima Filho (PRTB), que deve retornar à condição de suplente nos próximos dias com o retorno do vice-presidente da Assembleia Legislativa, João Henrique (DEM). Ele tomou posse como deputado e não perdeu seu mandato de vereador de Cabedelo, após a Câmara da cidade publicar lei autorizando parlamentares assumir mandato de deputado.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) tem duas ações diretas de inconstitucionalidade aguardando julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba, contra alterações feitas nas leis orgânicas dos municípios de João Pessoa e Cabedelo. As mudanças feitas por emendas aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais permitem que os vereadores se licenciem para assumir cargos eletivos, sem perder o mandato. Para o MPPB, as emendas são inconstitucionais.

 

 

ClickPB

Outras Notícias

Últimas Notícias

© Copyright 2012 Portal Pedra Bonita - Email: contato@portalpedrabonita.com.br