19 de outubro de 2015 - 07:02

Comissão avalia redução de tarifas aeroportuárias

A comissão de especialistas que revisa o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) analisou nesta segunda-feira (19), em audiência pública, a proposta que prevê a redução de tarifas pagas pelas aeronaves, para facilitar a exploração futura do sistema aéreo pelo setor privado, hoje a cargo do governo.

Na avaliação de alguns integrantes do colegiado, a alteração reforça o princípio constitucional de que cabe prioritariamente ao setor privado exercer a atividade econômica e ao Estado planejar e executá-la, quando for o caso.

A comissão também quer atualizar dispositivos do código que tratam das atribuições dos comandantes, para adequá-las às recomendações da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata, na sigla em inglês), em relação à segurança dos passageiros das aeronaves.

Outra mudança em exame na comissão é a que equipara o serviço aéreo regular ao serviço não regular, ao prever a exigência da mesma documentação para o início dessas atividades.

A comissão também avalia se a atividade de táxi aéreo será definida como um serviço de natureza pública.

A relatora do colegiado, Maria Helena Rolim, organiza as propostas encaminhadas pelos integrantes da comissão, que deverá concluir seus trabalhos em 12 de dezembro.

Esse prazo, porém, poderá ser prorrogado, com a retomada dos trabalhos em fevereiro de 2016, para exame de questões pendentes. Depois de aprovado na comissão, o anteprojeto de reforma do CBA será transformado em projeto de lei, a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Em audiência pública nesta terça-feira (20), às 14h, a comissão irá debater a composição dos preços do combustível de aviação e as tarifas para os usuários do sistema aéreo, com a participação de representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Infraero e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). A audiência começa às 14h, na sala 13 da ala senador Alexandre Costa.

 

Agência Senado

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