30 de junho de 2014 - 02:02

Ex-prefeitos do Vale do Piancó são condenados por improbidade e crimes contra a Administração Pública

O teor de 69 sentenças em processos relacionados à improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública no Estado da Paraíba foi divulgado nesta sexta-feira (27), no Fórum Affonso Campos, na comarca de Campina Grande. O número é fruto dos trabalhos realizados nos últimos 15 dias. Este é o 5º lote de decisões, desde que foi iniciado, este ano, o esforço concentrado para julgamento dos feitos referentes à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O coordenador dos trabalhos, juiz Aluízio Bezerra Filho, disse que os magistrados envolvidos nesse esforço concentrado têm alcançado um nível excelente de produtividade. O magistrado informou também que foram condenados por atos de improbidade administrativa 28 ex-prefeitos.

De acordo com as últimas sentenças, foram julgadas procedentes as ações contra os seguintes agentes públicos: Régis Cavalcanti Albuquerque (enquanto ex-Superintendente da SUDEMA); Arthur Cunha Lima (na condição de ex-presidente da Assembleia Legislativa); Lindolfo Pires (ex-1º Secretário da Assembleia Legislativa), José Joacil de Araújo Morais (como ex-Secretário de Saúde do Estado)

Também foram condenados os ex-prefeitos: Ernani de Souza Diniz, de Diamante; Ana Adélia Nery Cabral, de Frei Martinho; Sebastião de Vasconcelos Porto, de Pedra Lavrada; José Carlos Vidal, de Gurjão; José Herculano Marinho Irmão, de Monte Horebe; Maria Luiza do Nascimento, de Sapé; Célia Maria Oliveira, de Sobrado; Júlio Lopes Cavalcanti, de Olho D’Agua; Hercúles Antônio Pessoa, de Pitimbú; Augusto Bezerra Cavalcanti Neto, de Bananeira; João Bosco Cavalcanti, de Serra Grande; Giuseppe de Sousa Oliveira, de Aroreiras; Flávia Serra Galdino, de Piancó; José Will Rodrigues, Itaporanga; Ernani de Sousa Rodrigues, Diamante; Gildivan Lopes da Silva, São José de Caiana.

Figuram ainda na lista de ex-gestores condenados: Josemar Belmont, de Campo de Santana; Elson Cunha Lima Filho, de Areia; Sebastião Roberto, de Princesa Isabel; José Ribeiro Farias Júnior, duas condenações, Francisco da Costa Vieira, de Lagoa; Cristovão Amaro da Silva, de Cajazeirinhas; José de Arimateia Anastácio, de Livramento; Robério Andrade Vasconcelos, João Dantas de Lima, de Cuité de Mamanguape; José Adamastor Madruga, Itapororoca e José Petronildo de Araújo, de Nova Palmeira.

Os magistrados que estão atuando nos julgamentos são João Batista de Vasconcelos, Jaílson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Cláudio Pinto Lopes, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher. Na Paraíba, a Meta é gerida pelo desembargador Leandro dos Santos.

Meta 4/2014 – Identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, sendo que: na Justiça Estadual, na Justiça Militar da União e nos Tribunais de Justiça Militar Estaduais, as ações distribuídas até 31 de dezembro de 2012, e na Justiça Federal e no STJ, 100% das ações distribuídas até 31 de dezembro de 2011 e 50% das ações distribuídas em 2012.

Todas as partes das ações, o julgamento (procedente, improcedente ou parcialmente procedente) e os juízes prolatores de cada sentença podem ser visualizados na relação abaixo:

PROCESSO

NATUREZA DA AÇÃO

RÉU/PROMOVIDO

SITUAÇÃO

JUIZ PROLATOR

021.2004.001.276-3

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ERNANI DE SOUZA DINIZ, EX-PREFEITO DE DIAMANTE

PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

027.2010.001.461-5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO

PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

027.2011.000.494-5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO

PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

0127173-10.2012.815.2001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA;

LINDOLFO PIRES NETO

PROCEDENTE: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (R$ 5. 013.096,09); SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL ; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0000865-17.2008.815.0271

PENAL

SEBASTIÃO DE VASCONCELOS PORTO, EX-PREFEITO DE PEDRA LAVRADA

PROCEDENCIA

04 (quatro) anos e05 (cinco) mesesde detenção e 20(vinte) dias-multaem regime aberto E de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0000782-59.2012.815.0271

PENAL

EDILÂNDIA FERREIRA DE LIMA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE NOVA PALMEIRA

IMPROCEDÊNCIA

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0000745-33.2013.815.0421

AÇÃO PENAL

ERIVAN DIAS GUARITA, EX-PREFEITO DE MONTE HOREBE

IMPROCEDENTE

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

  1. 0000376-85.2013.815.0341

PENAL

JOSÉ CARLOS VIDAL, EX-PREFEITO DE GURJÃO

PROCEDENCIA

03 (três) anos e 06(seis) meses dedetenção e 20(vinte) dias-multa, substituída por prestação de serviços a comunidade

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

0000876-04.2006.815.0631

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

JOSÉ HERCULANO MARINHO IRMÃO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

PROCEDÊNCIA:

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 5 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO

035.2012.002.597-4

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, EX-PREFEITA DE SAPÉ

PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO DO DANO

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

035.2012.003.477-8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, EX-PREFEITA DE SOBRADO

PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

03520120038522

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, EX-PREFEITA DE SAPÉ

PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

0000451-15.2009.815.0261

PENAL

JULIO LOPES CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE OLHO D’ÁGUA

PROCEDENCIA

O2 ANOS DE DETENÇÃO SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

002.2011.001.118-2

CIVIL PÚBLICA

HERCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO, EX-PREFEITO DE PITIMBÚ

PROCEDENCIA

SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS

ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE

0000442-46.2012.815.0391

CIVIL PUBLICA

WENCESLAU SOUZA MARQUES, EX-PREFEITO DE TEIXEIRA

IMPROCEDENCIA

KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES

0000760-35.2010.815.0541

PENAL

LIGIA GUIMARÃES SANTOS PATRÍCIO, SERVIDORA COMISSIONADA FORUM POCINHOS

IMPROCEDÊNCIA

KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES

0000422-25.2006.815.0081

CIVIL PÚBLICA

AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO, EX-PREFEITO DE BANANEIRAS

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

PROCEDENCIA

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS

KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES

021.2009.000.185-6

CIVIL PÚBLICA

DAMIÃO ALVES DA SILVA, EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE ITAPORANGA;

COMERCIAL DE ESTIVAS SOARES LTDA;

FLAMARION CARLOS HONÓRIO RICARTE

PROCEDENCIA PARCIAL EM RELAÇÃO APENAS A DAMIÃO E COMERCIAL DE ESTIVAS:

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS.

IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A FLAMARION CARLOS

KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES

0001300-06.2010.815.0211

CIVIL PÚBLICA

JOÃO BOSCO CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE SERRA GRANDE

PROCEDENCIA PARCIAL:

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS.

KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES

0000132-62.2010.815.0471

CIVIL PÚBLICA

GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUZA, EX-PREFEITO DE AROEIRAS

PROCEDÊNCIA PARCIAL

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS.

KÉOPS DE VASCONCELOS AMRAL VIEIRA PIRES

0042106-87.2006.815.2001

CIVIL PÚBLICA

FERNANDO ANTÔNIO DIAS, EX-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA;

NEROALDO PONTES DE AZEVEDO, EX-SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DE JOÃO PESSOA;

EDITORA JORNAL DA PARAÍBA

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

007.2010.000705-8

CIVIL PÚBLICA

ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, EX-PREFEITO DE AREIA

MARIA DO CARMO SANTOS, EX-SECRETARIA DE SAÚDE DE AREIA

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

0038321-49.2008.815.2001

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ JOACIO DE ARAÚJO MORAIS, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA

ABBOTT LABORATÓRIO DO BRASIL E OUTROS

PROCEDENCIA PARCIAL

MULTA CIVIL DE 10 VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2012.109.234-6

CIVIL PÚBLICA

ADRIANA PAIVA RODRIGUES

EXTINÇÃO: MORTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2008.022.470-8

CIVIL PÚBLICA

JOMACI DANTAS NÓBREGA;

SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2008.021.754-6

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ DE SOUZA FILHO;

SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNADOR

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

0000459-13.2011.815.0781

CIVIL PÚBLICA

JOAQUIM PEREIRA DE MORAIS, EX-PREFEITO DE SOSSEGO

EXTINÇÃO: MORTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2007.779.356-6

CIVIL PÚBLICA

EDSON FRANCISCO DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

0002296-14.2011.815.0261

CIVIL PÚBLICA

FLÁVIA SERRA GALDINO, EX-PREFEITA DE PIANCÓ

PROCEDENCIA PARCIAL

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

0002118-60.2007.815.0211

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ WILL RODRIGUES

PROCEDENCIA PARCIAL

SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS E MULTA CIVIL

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

021.2007.001.562-9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ERNANI DE SOUSA RODRIGUES, EX-PREFEITO DE DIAMANTE

PERDA DA FUNÇÃO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

021.2011.001.563-9

AÇÃO PENAL

GILDIVAN LOPES DA SILVA, EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA

DETENÇÃO DE 3 ANOS E 6 MESES E MULTA

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0002123-82.2007.815.0211

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

FÁBIO CAVALCANTI DE ARRUDA, EX-PREFEITO DE BOA VENTURA

EXTINTO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0000934-05.2005.815.0061

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

JOSEMAR BELMONT, EX-PREFEITO DE CAMPO DE SANTANA

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 8 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0000742-26.2012.815.1161

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MARIA APARECIDA PINTO RODRIGUES, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE SANTANA DOS GARROTES

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS, MULTA, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0000578-38.2009.815.0071

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ELSON DA CUNHA LIMA FILHO, EX-PREFEITO DE AREIA

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS, MULTA, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0000381-61.2010.815.0261

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

JULIO LOPES CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE OLHO D’AGUA

EXTINTO S/ RESOLUÇÃO DO MÉRITO

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0000375-49.2006.815.0211

AÇÃO PENAL

MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOSA, EX-PREFEITO DE CURRAL VELHO

IMPROCEDENTE

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

0000114-26.2009.815.0261

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

JULIO LOPES CAVALCANTI, EX-PREFEITO DE OLHO D’AGUA

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS

JAILSON SHIZUE SUASSUNA

200.2012.096.963-5

CIVIL PÚBLICA

REGIS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

PROCEDENCIA PARCIAL

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2008.014.918-6

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ FERNANDES DA SILVA

SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNADOR

IMPROCEDÊNCIA

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2008.019.552-8

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ NAZARENO PATRICIO OLIVEIRA

SILVESTRE DE ALMEIDA FILHO, EX-CHEFE DA CASA CIVIL GOVERNADOR

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

031.2011.000.096-0

CIVIL PÚBLICA

SEBASTIÃO ROBERTO DO NASCIMENTO, EX-PREFEITO DE PRINCESA IZABEL

PROCEDENTE

RESSARCIMENTO SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

200.2007.011.922-3

CIVIL PÚBLICA

FERNANDO ANTÔNIO DIAS, EX-SUPERINTENDENTE DA ENLUR

RUY MANOEL CARNEIRO BARBOSA DE AÇA BELCHIOR

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

021.2012.001.308-7

CIVIL PÚBLICA

DAGMAR SOARES DE BRITO, POLICIAL MILITAR

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

041.2012.002.039-5

CIVIL PÚBLICA

EDILAMOR CRUZ DE LIMA, POLICIAL MILITAR

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

007.2005.000.323-0

CIVIL PUBLICA

ADEMAR PAULINO DE LIMA, EX-PREFEITO DE AREIA

IMPROCEDENTE

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

073.2004.001.343-2

PENAL

JOSÉ RIBEIRO FARIAS JUNIOR, EX-PREFEITO DE CABEDELO

PROCEDENCIA

3 ANOS E 5 MESES DE DETENÇÃO CONVERTIDO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

073.2010.006.769-0

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ FRANCISCO RÉGIS, EX-PREFEITO DE CABEDELO

PROCEDENCIA

RESSARCIMENTO; SUSPENSÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS E MULTA

JOÃO BATISTA VASCONCELOS

0002473-81.2006.815.0251

PENAL

CLAUDIA MARIA DE LIMA,

IMPROCEDENTE

HUGO GOMES ZAHER

013.2008.002.909-6

PENAL

LUIZ RICARDO OLIVEIORA DE ANDRADE;

ANA LUCIA DE PAULA MATOS

PROCEDENTE

7 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO

HUGO GOMES ZAHER

0002899-06.2007.815.0301

CIVIL PÚBLICA

FRANCISCO DA COSTA VIEIRA, EX-PREFEITO DE LAGOA

EXTINÇÃO

HUGO GOMES ZAHER

0002162-32.2009.815.0301

CIVIL PÚBLICA

CRISTOVÃO AMARO DA SILVA, EX-PREFEITO DE CAJAZEIRINHAS

PARCIALMENTE PROCEDENTE

SUSPENSÃO DIREITO POLITICO 06 ANOS, PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS MULTA CIVIL

HUGO GOMES ZAHER

0008007-93.2012.815.0251

CIVIL PÚBLICA

EDVALDO PONTES GURGEL, SUPERINTENDENTE DO IPM DE PATOS

PROCEDENTE

PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA SUSPENSÃO DIREITOS POLITICO 08 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS MULTA CIVIL

HUGO GOMES ZAHER

0001362-03.2010.815.0251

CIVIL PÚBLICA

DINALDO MEDEIROS WANDERLEY, EX-PREFEITO DE PATOS

EXTINÇÃO

HUGO GOMES ZAHER

0000018-69.2012.815.0531

CIVIL PÚBLICA

MONACI MARQUES DANTAS, EX-PREFEITO DE VISTA SERRANA

IMPROCEDENTE

HUGO GOMES ZAHER

0004742-20.2011.815.0251

CIVIL PÚBLICA

EGILMARIO SILVA BEZERRA, EX-PREFEITO DE CACIMBA DE AREIA

EXTINÇÃO

HUGO GOMES ZAHER

0001028-13.2012.815.0091

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ DE ARIMATEIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA, EX-PREFEITO DE LIVRAMANETO

PROCEDENTE

SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 07 ANOS; RESSARCIMENTO DO DANO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 05 ANOS; MULTA CIVIL

HUGO GOMES ZAHER

0001098-65.2012.815.0241

CIVIL PÚBLICA

ROBÉRIO ANDRADE DE VASCONCELOS, EX-PREFEITO DE ZABELÊ

EMERSON FERNANDES DA SILVA SIQUEIRA, EX SUPERINTENDENTE DO INST PREV;

WHARTON SIQUEIRA GALINDO VIANA, EX-SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL

PROCEDENTE

SUSPENSÇAO DIREITOS POLITICOS 05 ANOS PROIBIÇÃO CONTRATAR 10 ANOS; PERDA DE BENS E VALORES; RESSARCIMENTO DO DANO

HUGO GOMES ZAHER

0009982-66.2012.815.0011

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA, EX-PREFEITO DE PEDRA LAVRADA

IMPROCEDENTE

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

023.2010.000.000-1

CIVIL PÚBLICA

JOÃO DANTAS LIMA, EX-PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE

PROCEDENTE

SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 03 ANOS, MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 03 ANOS; RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

023.2008.000.284-5

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ ADAMASTOR MADRUGA, EX-PREFEITO DE ITAPOROROCA E OUTROS

PROCEDENTE

RESSARCIMENTO AO ERARIO, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICO POR 08 ANOS, PROIBIÇÃO DE ONTRATAR, MULTA CIVIL

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

001.2006.007.927-2

CIVIL PÚBLICA

COZETE BARBOZA LOUREIRO GARCIA, EX-PREFEITA DE CAMPINA GRANDE

IMPROCEDENTE

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

0001099-79.2012.815.0881

CIVIL PÚBLICA

GERAILSON PEREIRA DOS SANTOS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO

IMPROCEDENTE

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

0000328-09.2009.815.0781

CIVIL PÚBLICA

JURACI PEDRO GOMES, EX-PREFEITO DE SOSSEGO

IMPROCEDENTE

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

0000983-51.2012.815.0271

CIVIL PÚBLICA

JOSÉ PETRONILDO DE ARAÚJO, EX-PREFEITO DE NOVA PALMEIRA

PROCEDENTE

SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 05 ANOS, PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO

027.2011.000.488-7

CIVIL PÚBLICA

ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO

IMPROCEDENTE

CLAUDIO PINTO LOPES

027.2011.000.493-7

CIVIL PÚBLICA

ANA ADÉLIA NERY CABRAL, EX-PREFEITA DE FREI MARTINHO

PROCEDENTE

SUSPENSÃO DIREITOS POLITICO 08 ANOS; RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; PROIBIÇÃO CONTRATAR 05 ANOS, MULTA CIVIL

CLAUDIO PINTO LOPES

023.2005.000.105.8

CIVIL PÚBLICA

JOÃO BATISTA ROCHA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIM

IMPROCEDENTE

EXTINTO

CLAUDIO PINTO LOPES

 

 

TJPB

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