6 de fevereiro de 2014 - 09:35

Estado e Município não fornecem medicamentos para o câncer e MPPB requer aplicação de multa

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de João Pessoa ingressou, na última sexta-feira (31), com mais uma petição na Justiça, requerendo a execução de multa contra o Estado e o Município de João Pessoa pelo descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento imediato de medicamentos de alto custo a pacientes portadores de câncer. Apenas no período de dezembro de 2013 até agora, essa já é a terceira petição impetrada pelo Ministério Público da Paraíba devido ao descumprimento dessa decisão judicial.

Desta vez, o medicamento que não está sendo fornecido na rede pública de saúde é o Mabthera (Rituximabe). Na petição, a promotoria requer a aplicação de multa prevista na decisão liminar, no valor de 400 UFIRs (Unidade de Referência Fiscal) e a execução do sequestro no valor correspondente ao cumprimento da medida, se necessário, ao cumprimento da decisão.

Outras duas petições foram impetradas pela promotoria, devido ao descumprimento da decisão da Justiça. Uma delas data de dezembro e diz respeito ao não fornecimento a paciente oncológico do SUS do medicamento Aromasin 25 mg; a outra data de janeiro e versa sobre o não fornecimento do medicamento Votrient a um paciente idoso que tem câncer no rim.

Segundo a promotora de Justiça da Saúde da Capital, Maria das Graças Azevedo, que impetrou as duas últimas petições devido ao descumprimento da decisão judicial, “a despeito de já obtida a sentença definitiva, os entes (Estado e Município) se furtam ao cumprimento da determinação judicial, como demonstram as declarações prestadas por usuários do SUS, sob a alegação de não terem em estoque e não haver previsão para a dispensação dos medicamentos”.

Histórico

Desde 2010, o Ministério Público da Paraíba tem ajuizado ações civis públicas contra o Estado e o Município de João Pessoa para obrigá-los a fornecer, de forma solidária, medicamentos a pacientes com câncer. A ação ajuizada há quatro anos pelo então promotor de Justiça da Saúde, Arlan Costa, teve sua liminar deferida em 2011 pelo juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, Marcos Coelho de Sales.

Em 2013, o promotor de Justiça da Saúde de João Pessoa Flávio Wanderley ajuizou outra ação civil pública contra o Estado e o Município sobre a matéria. Desta vez, a ação requeria que Estado e Município fossem obrigados a fornecer aos pacientes oncológicos 12 medicamentos de alto custo usados no tratamento da doença: Arimitex (Anastrozol) 1mg; Megestat 160 mg; Avastin (Bevacizumabe) 100mg; Zytiga 250mg; Jevtana (Cabazitaxel); Topiramato; Clobazan; Bifosfonato (Ácido Zoledrônico) 4mg; Aromasin 25mg; Nexavar 200mg; Votrient (Pazopanibe) 400mg e Cimaher (Nimotuzumabe).

As duas ações tiveram as liminares deferidas pela Justiça.

MPPB

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