29 de novembro de 2013 - 02:46

PGE pede cassação dos mandatos de 13 deputados por troca de partido

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) petições contra 13 deputados pela perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa. Segundo os pedidos, os parlamentares não comprovaram o cumprimento de nenhuma das hipóteses que autorizam o procedimento de desfiliação, previstas na Resolução nº 22.610/2007 do TSE. De acordo com o parágrafo 2º do art. 1º da norma, os partidos podem pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação de perda de cargo eletivo em decorrência da desfiliação partidária sem justa causa, conhecida como infidelidade partidária. No entanto, caso a legenda não o faça no prazo de 30 dias, contados da data da desfiliação do parlamentar, o Ministério Público pode fazê-lo, nos 30 dias subsequentes.

Nas petições, a PGE argumenta que “não houve qualquer comprovação”, por parte dos parlamentares, de que as desfiliações ocorreram “por justa causa ou que estavam presentes qualquer das hipóteses legais que autorizam a desfiliação partidária”. O parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução 22.610 aponta as hipóteses de desligamento do partido por justa causa, quais sejam: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

Segundo as petições da PGE, “a perda do mandato é consequência não só do fato de que ele pertence ao partido, mas também do seu caráter representativo, como expressão da vontade popular”. “Com efeito, antes de pertencer ao partido, o mandato pertence ao povo (parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal), que escolhe as diretrizes e ideais que deverão nortear a condução do Estado – daí dizer-se que a retirada injustificada do candidato de determinada agremiação enseja a manutenção do mandato com esta última (…)”, destaca a Procuradoria nos documentos.

Ressalta ainda que “o cargo não pode ser objeto de acordos, anuências (expressas ou tácitas) ou qualquer forma de negociação que retire da soberania popular o poder/direito de escolha que lhe é inerente”.

As petições pedem a decretação dos mandatos dos seguintes deputados federais: Luiz Nishimori, José Humberto Soares, Walter Feldman, Paulo Henrique Lustosa da Costa, Stefano Aguiar, Dr. Paulo César, César Halum, Wilson Filho, Beto Mansur, Deley, Alfredo Syrkis, Sílvio Costa e Francisco Araújo.

Os processos foram distribuídos para relatoria de seis ministros do TSE: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Henrique Neves e Luciana Lóssio. Veja a seguir as petições por relator:

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli é o relator da petição que pede o mandato de Luiz Nishimori, que se desfiliou do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo qual foi eleito, em 2 de outubro de 2013 e entrou para o Partido da República (PR) em 4 de outubro de 2013.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes recebeu três petições propondo a perda de mandato dos deputados federais José Humberto Soares, Walter Feldman e Paulo Henrique Lustosa da Costa.

Humberto Soares, de Minas Gerais, saiu do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) para o Partido Social Democrático (PSD). Walter Feldman, de São Paulo, foi do PSDB para o Partido Socialista Brasileiro (PSB), e Paulo Henrique, do Ceará, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) para o Partido Progressista (PP).

De acordo com as petições enviadas pela Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), Humberto Soares foi eleito pelo PHS em 27 de setembro de 2013 e filiou-se ao PSD no dia 4 de outubro de 2013. Walter Feldman desfiliou-se do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em 2 de outubro de 2013 e se filiou ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 5 de outubro de 2013. Já Paulo Henrique Lustosa da Costa saiu do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em 30 de setembro de 2013 e entrou para o Partido Progressista (PP) em e de outubro de 2013.

Ministra Laurita Vaz

A ministra Laurita Vaz relata duas petições. Uma foi ajuizada contra o deputado federal Stefano Aguiar, que, no dia 27 de setembro deste ano, desfiliou-se do Partido Social Cristão (PSC), e, no dia 4 de outubro de 2013, filiou-se ao PSB.

A outra petição questiona a desfiliação do deputado Dr. Paulo César, do PSC, também no dia 27 de setembro, e posterior filiação ao PR, no dia 2 de outubro de 2013.

Ministro João Otávio de Noronha

O ministro João Otávio de Noronha é o relator de três petições. Uma é contra o deputado federal César Halum. O MPE informa que, em 2011, o parlamentar desfiliou-se do PSC para filiar-se ao PSD, que, à época, era uma agremiação recém-criada. Segundo o MPE, essa “desfiliação ocorreu de forma legal, eis que, naquela época, o parlamentar ingressou em novo partido político”.

“Fato completamente diferente aconteceu no segundo momento, quando houve a migração para partido que já havia sido constituído desde 25 de agosto de 2005”, continua o MPE. Essa nova desfiliação ocorreu no dia 30 de setembro de 2013, quando César Halum saiu do PSD para se filiar ao Partido Republicano Brasileiro (PRB), no dia 3 de outubro de 2013.

A segunda petição do ministro foi ajuizada contra o deputado federal Wilson Filho, que se desfiliou do PMDB, no dia 2 de outubro de 2013, para se filiar ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), no dia 4 de outubro de 2013.

Por fim, o ministro João Otávio Noronha relata a petição contra o deputado Beto Mansur, que se desfiliou do PP, no dia 4 de outubro de 2013, para se filiar ao PRB, no dia 5 de outubro de 2013.

Ministro Henrique Neves

O ministro Henrique Neves é relator de três das 13 petições encaminhadas pelo Ministério Público Eleitoral, sendo duas contra deputados federais pelo Rio de Janeiro e outra contra um deputado federal por Pernambuco.

A PGE acusa o deputado federal Wanderley Alves de Oliveira, do Rio de Janeiro, conhecido como Deley, de se desligar do PSC no dia 27 de setembro de 2013 e se filiar ao PTB no dia 4 de outubro de 2013, sem apresentar a devida justa causa exigida.

Afirma também que o deputado federal Alfredo Syrkis, do Rio de Janeiro, se desfiliou do Partido Verde (PV) em 4 de outubro de 2013 e entrou no PSB no dia 5 de outubro deste ano, sem apresentar motivo justo para saída do partido pelo qual foi eleito.

A PGE pede também a perda do mandato do deputado federal Sílvio Costa, de Pernambuco, por infidelidade partidária, porque o parlamentar não apresentou justa causa para o seu desligamento do PTB. O deputado deixou o PTB em 2 de outubro de 2013 e filiou-se ao PSC no dia 5 de outubro deste ano.

Ministra Luciana Lóssio

Já a ministra Luciana Lóssio é a relatora do pedido de perda de mandato de Francisco Araújo, que saiu do Partido Social Liberal (PSL) para o recém criado PSD, em 22 de outubro de 2013 e trocou novamente de partido, em 5 de outubro de 2013, para o Partido Ecológico Nacional (PEN).

Nesta caso, a PGE afirma que a primeira desfiliação ocorreu de forma legal porque o parlamentar ingressou em novo partido político. Mas, na segunda troca, essa hipótese não ocorreu, porque o PEN está constituído desde 19 de junho de 2012, o que gera a existência de causa legítima para a impugnação e a consequente perda do mandato eletivo.

Confira a Resolução

(Deputado federal Wilson Filho)

(Deputado federal Wilson Filho)

O deputado federal Wilson Filho (PTB) comentou hoje a decisão do Ministério Público Eleitoral de dar entrada em 13 ações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassar o mandato de deputados federais por terem trocado de partido sem justa causa. O paraibano que deixou o PMDB em outubro figura na lista, mas disse estar tranquilo em relação à manutenção de seu mandato.
- No meu caso, foi por justa causa e quando for notificado, o que ainda não fui, vou poder provar isso. Soube dessa ação apenas pela imprensa. Tive motivos para mudar de sigla e, mesmo assim, sempre enfatizei que continuei tendo respeito pelo PMDB, que me retribuiu. A executiva nacional decidiu, por unanimidade, não dar entrada em qualquer ação por infidelidade, da mesma forma fez o primeiro suplente, Roberto Paulino.
Wilson Filho trocou o PMDB pelo PTB, presidido pelo pai, Wilson Santiago, que também se desfiliou do PMDB, mas como não tinha mandato, não sofreu nenhuma retaliação.

 

BB, EM, LC, RR/SF com ParlamentoPB

Outras Notícias

Últimas Notícias

© Copyright 2012 Portal Pedra Bonita - Email: contato@portalpedrabonita.com.br