20 de novembro de 2013 - 09:16

MEC discute medidas educativas destinadas a jovens infratores

sinase

Pela primeira vez, a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação organizou um seminário sobre o papel da educação no sistema socioeducativo. O evento, realizado na semana passada, contou com a participação de entidades especializadas no assunto, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A temática passou a ser debatida de forma mais concreta após a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por meio da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, regulamentando a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. A lei estabelece o prazo de um ano para que os órgãos responsáveis pela educação e as entidades de atendimento garantam a inserção na rede pública dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A inserção deve contemplar as diversas faixas etárias e níveis de instrução, em qualquer fase do período letivo.

Por se tratar de uma temática ainda recente, o encontro tinha como objetivo discutir e propor parâmetros e estratégias para a escolarização e educação profissional no âmbito do Sinase. Uma das propostas apresentadas pelo CNE, que ainda será amplamente debatida em outros encontros, é a formulação de diretrizes nacionais especificas para o tema.

 

 
Ministério da Educação

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