24 de setembro de 2013 - 04:51

MPF quer agilidade na execução de sentença sobre medicamentos excepcionais

mpf

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) requereu novamente a execução da sentença que condenou o Estado a regularizar o fornecimento de medicamentos excepcionais pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais (Cedmex). Dessa vez, além de insistir que seja cumprida a pena de multa aplicada ao Estado da Paraíba (R$ 508.178,04 – valor atualizado até 19/8/2013), o MPF também requer a aplicação de multa ao Secretário de Saúde Estadual, no valor de R$ 1 mil, para cada ocorrência de paciente que deixe de receber o medicamento. O pedido foi feito em 19 de agosto de 2013 e aguarda decisão da Justiça.

Apesar de ter transitado em julgado (não cabe mais recursos) em 29 de setembro de 2011, a sentença vem sendo descumprida pelo Estado, conforme atestam reclamações de pacientes e associações que procuram o Ministério Público Federal queixando-se da falta de vários medicamentos fornecidos pelo Cedmex, dentre os quais somatropina, hidroxiureia, avonex e tysabri, os dois últimos em falta desde primeiro de junho deste ano.

No pedido, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz da Costa argumenta que, diante do comportamento desidioso por parte do Estado para com os pacientes em situação de necessidade, a alternativa mais eficaz para solucionar o drama desses pacientes é fazer valer a multa aplicada ao Estado da Paraíba e cumulá-la com multa pessoal ao Secretário de Saúde.

Via crucis judicial – Após o trânsito em julgado da sentença, a Justiça Federal atendeu ao MPF e determinou que o Estado informasse que medidas havia adotado para regularizar o fornecimento dos medicamentos excepcionais, porém, apesar de cientificado pessoalmente mais de uma vez, o secretário Waldson Dias de Souza não prestou as informações determinadas na decisão.

Diante da inércia do governo estadual, o MPF requereu em juízo que a União fosse intimada para providenciar auditoria na distribuição dos medicamentos no Estado. A auditoria, realizada para o exercício de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), comprovou o não cumprimento da sentença. Assim, a Justiça determinou a intimação pessoal do secretário para prestar as informações solicitadas pelo MPF, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Após a intimação, o Estado finalmente apresentou documentação para demonstrar o cumprimento da sentença. No entanto, o MPF considerou as informações insuficientes, especialmente diante de diversas evidências de falhas na distribuição de medicamentos pelo Cedmex, colhidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), inclusive em audiência pública realizada em 31 de outubro de 2012 em João Pessoa.

A pedido do MPF, a Justiça determinou que a União informasse se as condições apontadas no relatório do Denasus para o exercício de 2011 permaneceram atualmente. Em resposta, foi informado que em 2013 o índice de falta de 25,56% apurado na auditoria anterior fora reduzido para 6,89%, déficit que demonstra que a sentença ainda não foi completamente cumprida.

Falta planejamento – Para o Ministério Público, o Estado da Paraíba tem tido uma conduta constante de permitir descontinuidade dos estoques dos medicamentos excepcionais, conduta evidenciada pela própria omissão em efetivar um planejamento adequado das aquisições e o gerenciamento diuturno de estoques, a fim de evitar desabastecimento. Não tem havido o devido cuidado por parte do Estado em garantir a continuidade do fornecimento de todos os medicamentos excepcionais que deveria.

Mesmo no caso de medicamentos, cujo fornecimento o Denasus informou ter sido regularizado, já houve novas reclamações de desabastecimento. Constatou-se, portanto, na instrução dos autos, que os pacientes se queixaram, a todo tempo, da falta de medicamentos, de modo a indicar desídia da administração pública e não apenas simples ineficiências momentâneas do sistema.

Como denunciar – o procurador José Guilherme Ferraz da Costa orientou que os pacientes prejudicados pela referida omissão do Estado devem procurar imediatamente a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para que a falha possa ser informada à Justiça Federal, a fim de justificar a aplicação das multas requeridas.

A PRDC está localizada na Avenida Getúlio Vargas, 255/277, Centro, João Pessoa (PB) e o horário de atendimento ao público é das 12h às 18h, de segunda a quinta-feira e das 8h às 13h, na sexta-feira. Outras informações podem ser obtidas pelo número (83) 3044-6235.

Ação Civil Pública nº 0008490-68.2003.4.05.8200, localizada na 2ª Vara da Justiça Federal. (A sentença pode ser consultada na íntegra no seguinte endereço http://web.jfpb.jus.br/consproc/cons_procs.asp bastando digitar o número da ação no campo ‘Processo’)

 

Assessoria de Comunicação Procuradoria da República na Paraíba

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