10 de agosto de 2013 - 09:45

CCJ discute prerrogativas dos policiais e bombeiros militares

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) reuniu nesta sexta-feira (9), em audiência pública, policiais militares e bombeiros militares para discutir as prerrogativas da categoria na Paraíba. Na pauta da reunião, a instituição do Código de Ética e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), bem como o não recebimento do adicional de risco de vida pelos integrantes das duas categorias.

O presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro (PEN), afirmou que os pleitos apresentados pelos militares e autoridades na audiência serão encaminhados ao Comando Geral da PM para as devidas providências. Ele destacou ainda que o novo código de ética da Polícia, antes de ser encaminhado para a análise da Assembleia Legislativa, deve ser discutido com os policiais e entidades representativas. “Não sou policial, mas visto a camisa dos policiais que respeitam o cidadão e fazem o seu trabalho com correção. A categoria deve ter boa remuneração e ser tratada com dignidade. Vamos contribuir com isso”, destacou.

Ele também voltou a defender que as vantagens remuneratórias sejam incorporadas aos vencimentos dos policiais após a reserva. Atualmente, quando o policial vai para a reserva (aposentadoria) ele sofre 40% de perdas salariais.

Na audiência também foi discutido o retorno da gratificação por risco de vida. “Essa gratificação está garantida pela Constituição. Essa é a única Polícia Militar que não tem gratificação por risco”, afirmou o deputado federal Major Fábio.

 

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Regulamentos duros

O deputado estadual pelo Estado de Minas Gerais Washington Fernando Rodrigues – Sargento Rodrigues (PDT) – fez uma exposição de falhas nos regulamentos disciplinares militares. Segundo ele, a categoria precisa acordar para a necessidade de mudar essa realidade de desrespeito aos direitos dos militares.

Ele aproveitou a sua fala para destacar a oportunidade aberta pela Assembleia Legislativa da Paraíba para discutir o tema. No entanto, fez uma cobrança para que os parlamentares colaborem na aprovação de leis que concedam dignidade aos policiais e bombeiros militares do Estado.

Durante a sua explanação, o deputado sargento Rodrigues lembrou que o Estado de Minas Gerais é o pioneiro no Brasil, pois com a aprovação da lei 14310/02, em que ele foi relator em primeiro e segundo turno, acabou com a pena de prisão administrativa. Ainda durante a sua explanação, ele expor a discrepância e atrocidades do regulamento disciplinar, que ainda hoje persiste em todas as outras Polícias Militares do Brasil, incluindo a Paraíba, sendo a única exceção é a polícia mineira.

 

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Estímulo à atividade policial

Os deputados Trócolli Júnior (PMDB), Gervásio Maia (PMDB) e Carlos Batinga (PSC) também participaram da audiência pública proposta pelo deputado Janduhy Carneiro.

Para o 2º vice-presidente da ALPB, Trócolli Júnior, os policiais paraibanos precisam ser estimulados ao trabalho para melhorar os índices de segurança pública. Ele afirmou que o Governo do Estado sabe que a remuneração e o respeito aos membros da corporação. Também garantiu apoio à causa dos agentes de segurança pública, como o retorno da gratificação de risco de morte.

O deputado Gervásio Maia também destacou a necessidade de investimento nos policiais, além da melhoria da infraestrutura do exercício policial. Ele também defendeu a criação de uma comissão suprapartidária na ALPB para tratar dos direitos dos policiais e bombeiros militares na Paraíba.

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O deputado Carlos Batinga defendeu o esforço da Casa no sentido de aprovar o Código de Ética das instituições militares. Ele sugeriu que a CCJ aprove resolução para encaminhar o pedido ao Poder Executivo que elabore projeto de criação para a análise do Legislativo. “Não há dúvidas que todos nós estaremos de acordo com essa proposta. Vamos lutar pela aprovação e efetivação desse Código de Ética”, enfatizou.

 

Críticas ao desrespeito

O promotor Marinho Mendes, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, afirmou que falta planejamento estratégico nas corporações e na estrutura de segurança pública no Estado. Ele afirmou que o modelo de organização militar promove a apropriação do público pelos comandantes e o desrespeito com os homens e mulheres subordinados. “O Conselho de Direitos Humanos está com vocês policiais militares, vítimas desse processo”, afirmou o promotor.

O presidente da Caixa Beneficente da PM, coronel Maquir Cordeiro, fez um pronunciamento em defesa do Código de Ética para a corporação militar. Ele afirmou que os policiais combatem o crime sabendo que se ficarem inválidos vão perder metade dos vencimentos. Isso, ao comentar a bolsa desempenho paga pelo Governo apenas para os policiais na ativa. Já que os policiais perdem parte do salário ao irem para a reforma.

 

 

 

Fotos: Aguinaldo Mota/ALPB

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