18 de julho de 2013 - 05:59

TC conclui exame do processo referente ao terreno da Acadepol

O Tribunal de Contas da Paraíba concluiu, nesta quarta-feira (17), o exame do processo referente à troca, pelo Governo do Estado, do terreno antes pertencente à Academia de Polícia (Acadepol). Por maioria, acompanhou o parecer do Ministério Público Especial “pela subsistência da permuta, tendo em vista a teoria do fato consumado, o princípio da razoabilidade e o da coisa julgada”, posto que o Tribunal de Justiça, em julgamento próprio, já havia decidido pela legalidade da operação.

O TCE determinou, porém, a formalização de processo específico para apurar se houve dano aos cofres e patrimônio públicos advindo das operações com o terreno do bairro do Ernesto Geisel (adquirido pelo Governo) e troca posterior com aquele onde se situava a Acadepol.

À sua Divisão de Controle de Obras Públicas (Dicop) o Tribunal determinou a realização de inspeções “in loco” para análise das obras em andamento decorrentes da permuta autorizada pela Lei nº 9.437/11 e pelo Termo de Ajustamento de Conduta, quanto à parte que será revertida ao patrimônio do Estado da Paraíba.

Houve recomendação, ainda, ao governador Ricardo Coutinho “para que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei regulamentando as hipóteses de dispensa de licitação para alienações de bens móveis e imóveis, nos casos de doação e permuta”.

 

 

TCE

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